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Edição |
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v. 7, n. 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO |
O CONSUMO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS E SUA DIVULGAÇÃO, INCLUINDO PUBLICIDADE DIRECIONADA À CRIANÇA: DIREITO BRASILEIRO E DIREITO INTERNACIONAL |
Resumo
PDF
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Oscar Ivan Prux, Marina Weiss Gonçalves |
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v. 7, n. 1 (2021): JANEIRO - JUNHO |
ROTULAGEM NUTRICIONAL DE ALIMENTOS E SUA RELAÇÃO COM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS |
Resumo
PDF
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Oscar Ivan Prux, Marina Weiss Gonçalves |
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v. 7, n. 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO |
A DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE E-COMMERCE PELO FOMENTO À PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO |
Resumo
PDF
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Devanildo de Amorim Souza, Cristina Anita Schumann Lereno Terzidis |
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v. 6, n. 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO |
ESTATUTO DO IDOSO: UMA ANÁLISE DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL À LUZ DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE |
Resumo
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Diego Castro de Melo, Oscar Ivan Prux, Alexandre Herrera de Oliveira |
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v. 2, n. 2 (2016): JULHO - DEZEMBRO |
O Dano Moral Coletivo nas Relações de Consumo e a Visão dos Tribunais |
Resumo
PDF
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Carolina Medeiros Bahia, Heloísa Gomes Medeiros |
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