A DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE E-COMMERCE PELO FOMENTO À PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
Conteúdo do artigo principal
Resumo
Este artigo procura analisar, com base na análise bibliográfica, apresentando-se através do método jurídico dogmático dedutivo, os direitos da personalidade de forma ampla, seu respaldo perante a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e sua aplicabilidade perante o Código de Defesa do Consumidor, assim como na lei 13.709/18, tendendo resguardar os direitos intrínsecos ao ser humano perante as relações de consumo. Visa abordar também, o tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis perante a legislação 13.709/18, no contexto protetivo legal.
Downloads
Detalhes do artigo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
BARRETO JUNIOR, Irineu Francisco; FAUSTINO, André. Aplicativos de serviços de saúde e proteção dos dados pessoais dos usuários. Revista Jurídica. Vol. 01, n°. 54, Curitiba, 2019. p. 292 – 316. DOI: 10.6084/m9.figshare.7841105. Disponível em: <http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/3311/371371803>. Acesso em 28 nov. 2021.
BAUMAN, Zygmunt. Modernidade Líquida. Editora Zahar: Rio de Janeiro, 2001.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 26 de nov. de 2021.
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 10 set. 2021.
BRASIL. Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 10 set. 2021.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 10 set. 2021.
BRASIL. Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8248.htm. Acesso em: 10 set. 2021.
BRASIL. Serpro e LGPD: segurança e inovação. O que são dados sensíveis, de acordo com a LGPD. Disponível em: https://www.serpro.gov.br/lgpd/menu/protecao-de-dados/dados-sensiveis-lgpd. Acesso em: 10 set. 2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (4. Turma). Recurso Especial 22.337/RS. Serviço de proteção ao crédito. cancelamento do registro. prazo (cinco anos). o registro de dados no SPC deve ser cancelado após cinco anos. art. 43, parágrafo 1, do código de defesa do consumidor (lei 8.078/90). Recorrido: José Orivaldo Moreira Branco. Relatora: Min. Ruy Rosado de Aguiar, 20 de março de 1995. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=199200114466&dt_publicacao=20/03/1995. Acesso em: 28 nov. 2021.
COSTA, Ramon Silva. DE OLIVEIRA, Samuel Rodrigues. Os direitos da personalidade frente à sociedade de vigilância: privacidade, proteção de dados pessoais e consentimento nas redes sociais. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, 2019.
DA SILVA, José Afonso. A dignidade da pessoa humana com valor supremo da democracia. Revista de direito administrativo, v. 212, p. 89-94, 1998.
DE MORAES, Alexandre. Direitos humanos fundamentais. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2003.
DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
FLEMING, Maria Cristina. OPINIÃO LGPD: diferenças no tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-mar-06/fleming-diferencas-tratamento-dados-pessoais-sensiveis. Acesso em: 10 set. 2021.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Volume I. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
GRAU, Eros Roberto. Interpretando o Código de Defesa do Consumidor algumas notas. Direito do Consumidor. São Paulo Revista dos Tribunais online, n. 5, 1993.
KANT, Immanuel. A metafísica dos costumes. Tradução Edson Bini. São Paulo: Edipro, 2008.
RIFKIN, Jeremy. A Era do Acesso. São Paulo: ed. Pearson, 2000.
SIQUEIRA JÚNIOR, Paulo Hamilton. DE OLIVEIRA, Miguel Augusto Machado. Direitos Humanos e Cidadania. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
SODRÉ, Marcelo Gomes. MEIRA, Fabiola. Comentários do Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Editora Verbatim, 2009.
SOUZA, Devanildo de Amorim; TERZIDIS, Cristina Anita Schumann Lereno; WALDMAN, Ricardo Libel. O aprimoramento da tecnologia e seu potencial de fomentar avanços e retrocessos sociais na sociedade da informação. Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias, v. 7, 2021. p. 40-56. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/7862. Acesso em 28 set. 2021.
TERZIDIS, Cristina Anita Schumann Lereno; SOUZA, Devanildo de Amorim. Da sociedade da informação: do comércio tradicional ao e- comerce e à relação consumerista. In: III ENCONTRO VIRTUAL DO CONPEDI. Anais Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo. Santa Catarina: CONPEDI, 2021. p. 118-134. Disponível em: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/276gsltp/7hv0e719/Mcovq607RMMKhz8m.pdf. Acesso em 28 nov. 2021.