Revista de Direito Tributário e Financeiro

Santos, Ramon Rocha, Universidade Federal da Bahia (UFBA), Brazil

• Vol 4, No 1 (2018): JANEIRO - JUNHO - Artigos
  O JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 594.015 E 601.720 E A REVISÃO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPTU NA HIPÓTESE DE POSSUIDOR SEM ANIMUS DOMINI
  Abstract  PDF (Português (Brasil))