Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição

NUNES, ALEXANDRE LOBATO, UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA, Brasil

• v. 9, n. 2 (2023): JULHO - DEZEMBRO - Artigos
  ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP: a importância do fator sociojurídico na importação de institutos estrangeiros
  Resumo  PDF

Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0200

Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.