O PACOTE ANTICRIME E SEUS IMPACTOS NO SISTEMA ACUSATÓRIO BRASILEIRO: A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 385, DO CPP NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS

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ANDRÉ MARCIO NOGUEIRA
http://orcid.org/0000-0001-6341-9245
ROBERTO CARVALHO VELOSO
http://orcid.org/0000-0003-3936-2132

Resumo

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal precisam rapidamente alinhar-se à nova tendência do sistema acusatório brasileiro superando seus precedentes que ainda emprestam constitucionalidade ao artigo 385, do Código de Processo Penal apesar da recente mudança promovida pela Lei 13.694/2019. Desse modo, por meio de pesquisa documental e teórica-bibliográfica, propõe-se uma reflexão sobre os argumentos que ainda sustentam a constitucionalidade do artigo 385, do Código de Processo Penal em face das mudanças promovidas pela Lei 13.694/2019, modificando os poderes instrutórios do juiz em razão dessa nova realidade legislativa

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Como Citar
NOGUEIRA, ANDRÉ MARCIO; VELOSO, ROBERTO CARVALHO. O PACOTE ANTICRIME E SEUS IMPACTOS NO SISTEMA ACUSATÓRIO BRASILEIRO: A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 385, DO CPP NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 2, p. 102–120, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2021.v7i2.8314. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/8314. Acesso em: 4 nov. 2024.
Seção
Artigos

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