Minha Casa, Minha Vida Program: Public Policy Social (Ex)Inclusion of the Population In Street Situation

Domingos do Nascimento Nonato, Daniella Maria dos Santos Dias

Abstract


The objective is to reflect the requirements used by the program Minha Casa, Minha Vida to select beneficiaries with housing units have correspondence with socioeconomic vulnerability experienced by people in the streets. We chose methodologically the bibliographical and documentary research, which was fundamental to deepen reflections on the object and the proposed objective. It was concluded that such requirements do not correlate with the degree of misery to that experienced by population segment, which is excluded from this housing public policy, and has subtracted by the Government itself the possibility of exercising the fundamental right to housing.

Keywords


PMCMV; Population in street situations; Right to the city; Housing; Exclusion social

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2016.v2i2.1558

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