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Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMBRO A Possibilidade de Revisão do Mérito do Ato Administrativo Discricionário Frente aos Princípios Constitucionais Abstract   PDF (Português (Brasil))
Juventino de Castro Aguado, Maysa Caliman Vicente
 
Vol 8, No 1 (2022): JANEIRO-JULHO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL: ANÁLISE DA EXPERIÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NO BRASIL Abstract   PDF (Português (Brasil))
Gabrielle Aguirre de Arruda, Ana Carolina Farias Almeida da Costa
 
Vol 3, No 1 (2017): JANEIRO-JUNHO A AMPLITUDE DO CONCEITO DE CORRUPÇÃO: UM CONFRONTO DE TENSÕES ENTRE INTERESSES PÚBLICO E PRIVADO. Abstract   PDF (Português (Brasil))
Osvaldo Resende Neto, Carlos Pinna Assis Júnior
 
Vol 7, No 1 (2021): JANEIRO - JUNHO A ANEEL E A POLÍTICA REGULATÓRIA EXTRAFISCAL SOBRE CÉLULAS FOTOVOLTAICAS UMA SAÍDA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO BRASIL? Abstract   PDF (Português (Brasil))
Francisco Joaquim Branco, Henrique Ribeiro Cardoso
 
Vol 4, No 1 (2018): JANEIRO - JUNHO A ATUAÇÃO LIMITADORA DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM BENEFÍCIO DO BEM-ESTAR COLETIVO Abstract   PDF (Português (Brasil))
Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza, Ricardo Maurício Freire Soares
 
Vol 8, No 2 (2022): JULHO-DEZEMBRO A BUSCA PELO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – LEI No. 14.133/2021 Abstract   PDF (Português (Brasil))
André Barbosa da Cruz, Liane Francisca Hüning Pazinato
 
Vol 5, No 2 (2019): JULHO - DEZEMBRO A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E SEUS REFLEXOS SOBRE A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Amanda Fontelles Alves, Daniel Silva Fampa
 
Vol 4, No 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO A CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA COMO CONSEQUÊNCIA DO MODELO DE GESTÃO PATRIMONIALISTA POR ELA ADOTADO E A NECESSIDADE DE HAVER CÓDIGOS DE ÉTICA PÚBLICA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Caroline Fockink Ritt, Eduardo Ritt
 
Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO-JUNHO A critical Analysis of Bidding Exemption and Unenforceability – In Search of a Theory that Allows the Application in Specific Cases Abstract   PDF (Português (Brasil))
Felipe Cesar Lapa Boselli, Carlos Araújo Leonetti
 
Vol 6, No 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO A DEVOLUÇÃO DO BEM PÚBLICO SUBTRAÍDO E A DESCARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Wellington Henrique Rocha de Lima, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira
 
Vol 4, No 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO A DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA PESSOA JURÍDICA NA LEI ANTICORRUPÇÃO E O APARENTE CONFLITO COM O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, Bruno Roberto Vosgerau
 
Vol 3, No 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO A FUNÇÃO DE CONTROLAR DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Jorge Heleno Costa, Carlos Victor Muzzi Filho
 
Vol 5, No 2 (2019): JULHO - DEZEMBRO A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL PARA A REPUBLIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Vitor Gabriel Garnica, Marlene Kempfer
 
Vol 6, No 2 (2020): V. 6. N.2 (2020) - JULHO - DEZEMBRO A (IN)COMPATIBILIDADE ENTRE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O SEGREDO DE ESTADO: BREVES CONSIDERAÇÕES TOMADAS A PARTIR DO TEORIA E IDEOLOGIA DA SEGURANÇA NACIONAL PÓS-1964 Abstract   PDF (Português (Brasil))
Luiz Felipe Nunes
 
Vol 7, No 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO A INFORMAÇÃO PÚBLICA SANITÁRIA COMO ELEMENTO DE DOMINAÇÃO SIMBÓLICA DA OPINIÃO PÚBLICA OFICIAL Abstract   PDF (Português (Brasil))
Antonio Nicio Vieira Peres Junior, Leonel Pires Ohlweiler
 
Vol 3, No 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO A INSTITUIÇÃO FISCAL INDEPENDENTE COMO MECANISMO DE BOA GOVERNANÇA NAS FINANÇAS PÚBLICAS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Lívia Copelli Copatti
 
Vol 4, No 1 (2018): JANEIRO - JUNHO A INTERVENÇÃO ESTATAL NO MERCADO COMO ACIONISTA DE EMPRESA PRIVADA E A EXIGÊNCIA DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA ALIENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Marcos Henrique Silvério
 
Vol 8, No 1 (2022): JANEIRO-JULHO A PERSPECTIVA NEOLIBERAL E AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO CONTEXTO DO ESTADO CONTEMPORÂNEO Abstract   PDF (Português (Brasil))
Eduardo Milleo Baracat, Leonardo Grillo Menegon
 
Vol 3, No 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO A REFORMA GERENCIAL NO BRASIL E AS POSSIBILIDADES DE VIABILIZAR DIREITOS SOCIAIS, POLÍTICOS E ECONÔMICOS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Lara Caxico Martins Miranda, Marlene Kempfer
 
Vol 6, No 2 (2020): V. 6. N.2 (2020) - JULHO - DEZEMBRO A SUPOSTA ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PELA NOVA REDAÇÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) Abstract   PDF (Português (Brasil))
Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini
 
Vol 4, No 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E O ATO DISCRICIONÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Tatiane Campelo da Silva Palhares
 
Vol 9, No 1 (2023): JANEIRO-JUNHO A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Larissa Maia Freitas Salerno Miguel Santos, Frederico Thales de Araújo Martos, Elizabete Cristiane De Oliveira Futami De Novaes
 
Vol 4, No 1 (2018): JANEIRO - JUNHO ADMINISTRAÇÃO DIALÓGICA E UMA NOVA LEGITIMAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: UMA REFLEXÃO DA DEMOCRACIA EM HABERMAS E OS OBSTÁCULOS DE UMA SOCIEDADE CIVIL MULTICULTURAL Abstract   PDF (Português (Brasil))
Mateus Moura de Oliveira, Eliezer Siqueira de Sousa Júnior
 
Vol 9, No 1 (2023): JANEIRO-JUNHO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O INTERESSE PÚBLICO NO CONTEXTO DA QUARTA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL. Abstract   PDF (Português (Brasil))
Glaucio Puig de Mello Filho
 
Vol 4, No 1 (2018): JANEIRO - JUNHO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E VEDAÇÃO AO NEPOTISMO: A CONSTRUÇÃO NORMATIVA DO STF NA SÚMULA VINCULANTE N. 13 E A SALVAGUARDA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Vinicius Filipin
 
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