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Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMBRO |
A Possibilidade de Revisão do Mérito do Ato Administrativo Discricionário Frente aos Princípios Constitucionais |
Abstract
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Juventino de Castro Aguado, Maysa Caliman Vicente |
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Vol 8, No 1 (2022): JANEIRO-JULHO |
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL: ANÁLISE DA EXPERIÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NO BRASIL |
Abstract
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Gabrielle Aguirre de Arruda, Ana Carolina Farias Almeida da Costa |
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Vol 3, No 1 (2017): JANEIRO-JUNHO |
A AMPLITUDE DO CONCEITO DE CORRUPÇÃO: UM CONFRONTO DE TENSÕES ENTRE INTERESSES PÚBLICO E PRIVADO. |
Abstract
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Osvaldo Resende Neto, Carlos Pinna Assis Júnior |
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Vol 7, No 1 (2021): JANEIRO - JUNHO |
A ANEEL E A POLÍTICA REGULATÓRIA EXTRAFISCAL SOBRE CÉLULAS FOTOVOLTAICAS UMA SAÍDA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO BRASIL? |
Abstract
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Francisco Joaquim Branco, Henrique Ribeiro Cardoso |
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Vol 4, No 1 (2018): JANEIRO - JUNHO |
A ATUAÇÃO LIMITADORA DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM BENEFÍCIO DO BEM-ESTAR COLETIVO |
Abstract
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Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza, Ricardo Maurício Freire Soares |
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Vol 8, No 2 (2022): JULHO-DEZEMBRO |
A BUSCA PELO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – LEI No. 14.133/2021 |
Abstract
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André Barbosa da Cruz, Liane Francisca Hüning Pazinato |
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Vol 5, No 2 (2019): JULHO - DEZEMBRO |
A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E SEUS REFLEXOS SOBRE A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA |
Abstract
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Amanda Fontelles Alves, Daniel Silva Fampa |
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Vol 4, No 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO |
A CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA COMO CONSEQUÊNCIA DO MODELO DE GESTÃO PATRIMONIALISTA POR ELA ADOTADO E A NECESSIDADE DE HAVER CÓDIGOS DE ÉTICA PÚBLICA |
Abstract
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Caroline Fockink Ritt, Eduardo Ritt |
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Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO-JUNHO |
A critical Analysis of Bidding Exemption and Unenforceability – In Search of a Theory that Allows the Application in Specific Cases |
Abstract
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Felipe Cesar Lapa Boselli, Carlos Araújo Leonetti |
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Vol 6, No 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO |
A DEVOLUÇÃO DO BEM PÚBLICO SUBTRAÍDO E A DESCARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA |
Abstract
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Wellington Henrique Rocha de Lima, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira |
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Vol 4, No 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO |
A DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA PESSOA JURÍDICA NA LEI ANTICORRUPÇÃO E O APARENTE CONFLITO COM O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA |
Abstract
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Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, Bruno Roberto Vosgerau |
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Vol 3, No 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO |
A FUNÇÃO DE CONTROLAR DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA |
Abstract
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Jorge Heleno Costa, Carlos Victor Muzzi Filho |
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Vol 5, No 2 (2019): JULHO - DEZEMBRO |
A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL PARA A REPUBLIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA |
Abstract
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Vitor Gabriel Garnica, Marlene Kempfer |
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Vol 6, No 2 (2020): V. 6. N.2 (2020) - JULHO - DEZEMBRO |
A (IN)COMPATIBILIDADE ENTRE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O SEGREDO DE ESTADO: BREVES CONSIDERAÇÕES TOMADAS A PARTIR DO TEORIA E IDEOLOGIA DA SEGURANÇA NACIONAL PÓS-1964 |
Abstract
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Luiz Felipe Nunes |
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Vol 7, No 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO |
A INFORMAÇÃO PÚBLICA SANITÁRIA COMO ELEMENTO DE DOMINAÇÃO SIMBÓLICA DA OPINIÃO PÚBLICA OFICIAL |
Abstract
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Antonio Nicio Vieira Peres Junior, Leonel Pires Ohlweiler |
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Vol 3, No 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO |
A INSTITUIÇÃO FISCAL INDEPENDENTE COMO MECANISMO DE BOA GOVERNANÇA NAS FINANÇAS PÚBLICAS |
Abstract
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Lívia Copelli Copatti |
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Vol 4, No 1 (2018): JANEIRO - JUNHO |
A INTERVENÇÃO ESTATAL NO MERCADO COMO ACIONISTA DE EMPRESA PRIVADA E A EXIGÊNCIA DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA ALIENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA |
Abstract
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Marcos Henrique Silvério |
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Vol 8, No 1 (2022): JANEIRO-JULHO |
A PERSPECTIVA NEOLIBERAL E AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO CONTEXTO DO ESTADO CONTEMPORÂNEO |
Abstract
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Eduardo Milleo Baracat, Leonardo Grillo Menegon |
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Vol 3, No 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO |
A REFORMA GERENCIAL NO BRASIL E AS POSSIBILIDADES DE VIABILIZAR DIREITOS SOCIAIS, POLÍTICOS E ECONÔMICOS |
Abstract
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Lara Caxico Martins Miranda, Marlene Kempfer |
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Vol 6, No 2 (2020): V. 6. N.2 (2020) - JULHO - DEZEMBRO |
A SUPOSTA ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PELA NOVA REDAÇÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) |
Abstract
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Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini |
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Vol 4, No 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO |
A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E O ATO DISCRICIONÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
Abstract
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Tatiane Campelo da Silva Palhares |
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Vol 9, No 1 (2023): JANEIRO-JUNHO |
A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
Abstract
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Larissa Maia Freitas Salerno Miguel Santos, Frederico Thales de Araújo Martos, Elizabete Cristiane De Oliveira Futami De Novaes |
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Vol 4, No 1 (2018): JANEIRO - JUNHO |
ADMINISTRAÇÃO DIALÓGICA E UMA NOVA LEGITIMAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: UMA REFLEXÃO DA DEMOCRACIA EM HABERMAS E OS OBSTÁCULOS DE UMA SOCIEDADE CIVIL MULTICULTURAL |
Abstract
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Mateus Moura de Oliveira, Eliezer Siqueira de Sousa Júnior |
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Vol 9, No 1 (2023): JANEIRO-JUNHO |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O INTERESSE PÚBLICO NO CONTEXTO DA QUARTA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL. |
Abstract
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Glaucio Puig de Mello Filho |
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Vol 4, No 1 (2018): JANEIRO - JUNHO |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E VEDAÇÃO AO NEPOTISMO: A CONSTRUÇÃO NORMATIVA DO STF NA SÚMULA VINCULANTE N. 13 E A SALVAGUARDA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA |
Abstract
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Vinicius Filipin |
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