A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Larissa Maia Freitas Salerno Miguel Santos, Frederico Thales de Araújo Martos, Elizabete Cristiane De Oliveira Futami De Novaes

Resumo


O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no decorrer de um processo administrativo, como forma de responsabilização e sanção administrativa de pessoas jurídicas. O trabalho abordará, inicialmente, a análise da pessoa jurídica e as teorias da disregard doctrine. Em seguida, serão analisadas as previsões legais contidas na Lei Anticorrupção – Lei 18.846/2013 - e na Lei de Defesa da Concorrência – 12.529/2011, com foco nos requisitos exigidos para que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica seja aplicado no âmbito do procedimento administrativo. Por fim, o estudo fará uma análise de se esta medida excepcional encontra conformação à função administrativa, quais os principais debates e desdobramentos de sua aplicação pela administração pública, mormente no que diz respeito ao argumento de afronta à reserva jurisdicional, a partir de posicionamentos e entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dos tribunais superiores brasileiros, utilizando de uma metodologia dedutiva qualitativa. Ao final, será possível verificar se a administração pública aplica a desconsideração da personalidade jurídica, apesar da existência, ainda hoje, de grandes críticas à sua utilização na via administrativa.

Palavras-chave


Desconsideração da personalidade jurídica. Procedimento administrativo. Reserva da jurisdição. Competência administrativa. Lei anticorrupção

Texto completo:

PDF

Referências


BRASIL. Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

___________. Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

___________. Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

___________. Lei nº 12.846 de 1º de Agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

___________. Superior Tribunal de Justiça. ROMS nº 15.166/BA, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 07/08/2003.

___________. Supremo Tribunal Federal. MS nº 32494 – MC/DF, Relator Min. Celso de Mello, julgado em 11/11/2013.

CARVALHOSA, Modesto. Considerações sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas: Lei nº 12.846/13. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

COELHO. Fábio Ulhoa. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Porto Alegre: Revista dos Tribunais, 1989.

___________. Curso de direito comercial. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, v.2. 2008.

COMPARATO, Fabio Konder. O Poder na Sociedade Anônima. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983.

DI PIETRO, Maria Sylvia. Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Parte Geral. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, v. 1, 2013,

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 16ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro: direito societário: sociedades simples e empresárias. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2012. v. 2. p. 173.

REQUIÃO, Rubens. Abuso de Direito e Fraude Através da Personalidade Jurídica. Revista dos Tribunais. n. 410, dez/1969.

TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial: Teoria Geral e Direito Societário. 6ª ed. São Paulo: Atlas, v.1. 2013.




DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2023.v9i1.9591

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.