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Autor
Resultado da pesquisa
CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL: A DEMOCRATIZAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS QUE ENVOLVAM INTERESSES DOS ADMINISTRADOS
César Augusto Luiz Leonardo, João Victor Nardo Andreassa
1-18
DOI:
https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2019.v5i2.5764
AGÊNCIAS REGULADORAS E UNIDADE ORGÂNICA DA PROCURADORIA DO ESTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA INTERPRETAÇÃO FEDERALISTA DA CONSTITUIÇÃO E O CASO DO ESTADO DO CEARÁ
Álisson José Maia Melo, Liliane Sonsol Gondim
36-59
DOI:
https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2018.v4i2.4760
1 a 2 de 2 itens
