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INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BENS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

MARCIO DE ALMEIDA FARIAS

1-20

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2021.v7i2.8147

Improbidade Administrativa Ambiental: análise do julgamento por improbidade administrativa do ex-ministro do meio ambiente do Estado de São Paulo: Ricardo Aquino Salles

Andressa Keszia Martins, Raissa Almeida Silva, Luana Pedrosa De Figueiredo Cruz

56-76

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2021.v7i2.8212

SERVIÇOS PÚBLICOS, DIREITOS DOS USUÁRIOS E ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO

MARCIO DE ALMEIDA FARIAS
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2022.v8i1.8646
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