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Autor
Resultado da pesquisa
INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BENS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
MARCIO DE ALMEIDA FARIAS
1-20
DOI:
https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2021.v7i2.8147
Improbidade Administrativa Ambiental: análise do julgamento por improbidade administrativa do ex-ministro do meio ambiente do Estado de São Paulo: Ricardo Aquino Salles
Andressa Keszia Martins, Raissa Almeida Silva, Luana Pedrosa De Figueiredo Cruz
56-76
DOI:
https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2021.v7i2.8212
SERVIÇOS PÚBLICOS, DIREITOS DOS USUÁRIOS E ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO
MARCIO DE ALMEIDA FARIAS
DOI:
https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2022.v8i1.8646
1 a 3 de 3 itens
