A BUSCA PELO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – LEI No. 14.133/2021
Resumo
O presente estudo tem por objetivo examinar o conceito de desenvolvimento sustentável na esfera da nova lei de licitações e contratos administrativos – Lei no 14.133/2021. Para isso utiliza-se uma abordagem de pesquisa indutiva, com o uso do método monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. O trabalho busca explorar a noção de desenvolvimento sustentável como aquela que se consubstancia no equilíbrio entre três aspectos: prosperidade econômica, progresso social e proteção ambiental; a fim de satisfazer as necessidades humanas num patamar duradouro e sustentável ao longo das gerações. A partir dessa definição inicial, passa-se a investigar a importância e analisar o alcance do conceito de desenvolvimento nacional sustentável, adotado como princípio pela nova lei de licitações e contratos administrativos e como um dos objetivos do processo licitatório. Para tanto, abordamos os principais dispositivos legais, desenvolvendo os tópicos referentes a questão da sustentabilidade, de modo a evidenciar a função regulatória ou extraeconômica das licitações e dos contratos administrativos na nova lei. Nossa abordagem busca estimular o debate sobre as possibilidades e limites da utilização das contratações públicas regidas pela Lei no 14.133/2021 como instrumento de fomento ao desenvolvimento sustentável no Brasil.
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