Godoy Franco, Felipe
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v. 8, n. 1 (2022): JANEIRO-JUNHO - Artigos
REGULAÇÃO RESPONSIVA, LEI Nº 13.506/2017 E A NECESSÁRIA RELEITURA DO PODER-DEVER DE APLICAR SANÇÕES
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Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-012X
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