REGULAÇÃO RESPONSIVA, LEI Nº 13.506/2017 E A NECESSÁRIA RELEITURA DO PODER-DEVER DE APLICAR SANÇÕES
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PDFReferências
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2022.v8i1.8940
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Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-012X
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