Tax Justice as Promotion Mechanism of National Development

Bruno Bastos de Oliveira, Edjane Barbosa De Freitas Araújo

Abstract


The need for implementation of existing development project in our Constitution and can not be understood only in the political, economic or social, but in all of them all, is pressing. Analyzing this situation under Tax Law, its implementation exploits the realization of equality and fundamental freedoms of taxpayers, through the state, which has the regulatory power of the entire tax law. Thus, currently, the State has been responsible for designing and setting limits to a propellant and rampant pseudo development, rather than draw effective ways and methods for the taxpayer to exercise his right and duty to pay taxes in a fair and humane way, from the materialization of ability to pay. Tax reform is one of the main instrumental way of promoting tax justice for national development. Important thus examine the tax taxation as a way to consolidate one of the fundamental objectives of the Constitution, which is the national development, and in return the key role of the State as holder of all imposing competence in the tax area.

 


Keywords


Tax Justice;Tax;Development

References


BARRAL, Welber (org). Direito e desenvolvimento: análise da ordem jurídica brasileira sob a ótica do desenvolvimento, São Paulo: Singular, 2005.

BERCOVICI, Gilberto. Constituição Econômica e Desenvolvimento. São Paulo: Malheiros, 2005.

BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 13. ed., São Paulo: Malheiros, 2006.

__________________. Curso de Direito Constitucional, 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.

BRASIL. Constituição (1988). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm, Acesso em: 08 ago. 2011.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n° 665. In: Dispõe que é constitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela lei 7940/1989. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumula. Acesso em: 28 ago. 2011.

CARRAZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário, 7. ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 29.

EMPRESA BRASILIEIRA DE COMUNICAÇÃO, Pobres são mais atingidos pelos impostos indiretos. Agência Brasil. 01 jul 2009 Disponível em: http://direito- vivo.jusbrasil.com.br/noticias/1485696/ pobres-sao-mais-atingidos-pelos-impostos-indiretos, acesso em: 07 de out. 2011.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

JUNIOR, José Celso Cardoso; SANTOS, José Carlos dos; ALENCAR, Joana (org.). Diálogos para o Desenvolvimento: a experiência do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social sob o governo de Lula. Brasília: IPEA: CDES, 2010, v. 2.

MARIA, Elizabeth de Jesus; LUCHIEZI JUNIOR, Álvaro. (Org.). Tributação no Brasil: em busca da justiça fiscal. Brasília, [s.n.], 2010.

MOSCON, Cledi de Fátima Manica. Tributação e cidadania: Justiça Fiscal – Da Utopia à efetivação. Coordenadas sobre o Direito de igualdade em matéria tributária e princípios cons- titucionais como instrumentos a dar efetividade à Justiça fiscal, (s.d). Disponível em: http://www.anfip.org.br/arqs-pdfs/mono_tributacao_cidadania_cledi_02062010.pdf. Acesso em: 19 out. 2011.

NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Direito tributário: estudo de casos e problemas. São Paulo: Bus- hatsky, 1973.

SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário, 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

SEN, Amartya Kumar. Desenvolvimento como liberdade, tradução Laura Teixeira Motta;

revisão técnica Ricardo Doniselli Mendes, São Paulo: Companhia das Letras




DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2015.v1i1.206

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