Health Financing and Federative Pact

Diego Losada Vieitez, Ana Helena Scalco Corazza

Abstract


The provision of public health services is structured in a single system, in which all federative entities participate financially and have their own competencies. The present study seeks to understanding two of its main malfunctions: the Union's declining relative participation in financing, and the administrative conflict between control by the Union and the autonomy of municipalities. The objective is to draw a comprehensive picture of the historical evolution of these problems and to present corrective proposals. The method of approach will be hypothetic-deductive, the procedure method will be monographic.


Keywords


Fundamental Right; Federative Pact; Health Financing; Health Public Actions and Services; Financial Transfers.

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2017.v3i1.2006

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