Brazilian Imposing Budget: Reflection on the Advances and Limitations of the Constitutional Amendment. 86/2015
Abstract
The article analyzes the advances and limitations of the Constitutional Amendment. 86, 2015, as well as the divergent views on the budget of the character (autorizativo or imposing). Therefore, a literature review was conducted, in order to demonstrate some doctrinal positions. At the end, it will be shown that in a Democratic State of Law, the budget laws must be complied with, thus ensuring democratic legitimacy. Executive responsible for making policy choices, however, to subject them to the scrutiny of the legislature, the priorities are set, starting to conduct financial activity imposing form.
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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1416
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