Fiscal Transparency: Democratic Assumption and Consumer Right

Samuel Levy Pontes Braga Muniz, José Aldizio Pereira Júnior

Abstract


This article has for purpose analyze the Law 12.741/2012 and its importance as a democratic instrument of fiscal transparency in consumer relations. Publicity as a democratic foundation is not modern political construction, because since the VIII century b.C the Greeks already understood that there was no democracy when the state was acting secretly. The law of transparency came to fortify Brazilian democracy, because it is through information that citizens have greater control over the state action, which can oversee public spending and have access to tributary mismanagement on consumer relations.

   


Keywords


Consumption; Democracy; Greece; Law 12.741/2012; Fiscal transparency

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1412

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