Relations between the Executive and Legislative Power at Brazilian Budget Formulation: Considerations about Constitutional Amendment 86/2015

Eduardo Martins de Lima, Priscila Ramos Netto Viana

Abstract


This article aims to analyze the possible implications of the Constitutional Amendment 86/2015 in relations between the executive and the legislative power at establishing and implementing the Brazilian budget. It will be verified the autorizing and/or the enforcing nature of the budget, how did occur such relationships before the adoption of EC n. 86/2015 and if this constitutional  change  will be able to cause difference in the dynamics of this political and institutional relationship. To achieve the proposed objective will be used, predominantly theoretical sources, in a comprehensive-exploratory and critical-reflexive approach on the matter.

 


Keywords


Constitutional Amendment n. 86/2015, Budget, Executive power, Legislative power, Parliamentary amendments.

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1368

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