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Vol 8, No 1 (2022): JANEIRO-JUNHO |
A FALTA DE PROTEÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA AOS REFUGIADOS AMBIENTAIS NO ÂMBITO INTERNACIONAL E A CONSEQUENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA |
Abstract
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Chede Mamedio Bark, Tamara Cristine Lourdes Bark |
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Vol 7, No 1 (2021): JANEIRO - JUNHO |
A REVISTA ÍNTIMA EM MULHERES COMO CONDIÇÃO PARA O INGRESSO EM UNIDADES PRISIONAIS: ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS |
Abstract
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João Matheus Amaro de Sousa, Italo Farias Braga, Arthur Leite Lomônaco |
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Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO - JUNHO |
Interpreting the Interpretation? An Analysis of the Legal Rationality Judgments Delivered in Cases of Common Property of Inter-American Court of Human Rights. |
Abstract
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Rafaela Teixeira Sena Neves |
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Vol 8, No 1 (2022): JANEIRO-JUNHO |
CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS IDOSOS EM PERSPECTIVA: ENTRE DISCURSOS HOMOGENEIZADORES E O RECONHECIMENTO DA ALTERIDADE |
Abstract
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Caroline Levergger Costa |
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Vol 4, No 1 (2018): JANEIRO - JUNHO |
A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ESFERA PÚBLICA, DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS: UMA ABORDAGEM EMOLDURADA COM CONCEITOS HABERMASIANOS. |
Abstract
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Luisa Nascimento Bustillo, José Marcos Miné Vanzella |
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Vol 7, No 1 (2021): JANEIRO - JUNHO |
A NOVA LEI DE MIGRAÇÃO E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS DAS AMERICAS COMO MEIOS DE PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA DE MIGRANTES NO BRASIL |
Abstract
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mario jorge philocreon castro lima, edyleno italo santos sodré |
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Vol 9, No 1 (2023): JANEIRO-JUNHO |
A (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL PARA A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS TRANSEXUAIS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS |
Abstract
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Elenita Araújo e Silva Neta, Adrualdo de Lima Catão |
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Vol 8, No 1 (2022): JANEIRO-JUNHO |
A GOVERNANÇA MIGRATÓRIA E O DIÁLOGO DE FONTES NORMATIVAS NA PROMOÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DE TRABALHADORES MIGRANTES |
Abstract
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Daniela Wernecke Padovani |
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Vol 2, No 2 (2016): JULHO - DEZEMBRO |
Regional Development and Integration: The Action of Mercosur in Public Policies on Human Rights |
Abstract
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Luís Alexandre Carta Winter, Amanda Carolina Buttendorff Rodrigues Beckers |
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Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO |
A Inconvencionalidade do Julgamento de Civis pela Justiça Militar da União Segundo a Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos |
Abstract
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Luiz Magno Pinto Bastos Junior, Rodrigo Mioto dos Santos |
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Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO |
Tensões e Distensões entre a Segurança do Estado-Nação e os Direitos Humanos: Segurança Humana e Migrações Internacionais sob o Olhar da Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy |
Abstract
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Rickson Rios Figueira |
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Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO |
A Lei N.º 13.104/2015 (Feminicídio): Simbolismo Penal ou Uma Questão de Direitos Humanos? |
Abstract
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Eduardo Daniel Lazarte Moron, Francisco Antonio Nieri Mattosinho |
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Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO |
The Economic, Social and Cultural Rights of Vulnerable Groups as Jus Cogens Norms at the Inter-American Court of Human Rights Case Law |
Abstract
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Débora Regina Mendes Soares |
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Vol 2, No 2 (2016): JULHO - DEZEMBRO |
Human Dignity and its Intersubjective Dimension Towards the Protection Immigrant’s Fundamental Rights |
Abstract
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Rogério Luiz Nery da Silva, Cristiane Brum dos Santos |
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Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO |
The Petitioning Individual and the Inter-American System Human Rights: Alternative Mechanisms Against Rights Violations |
Abstract
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Sílvia Leiko Nomizo, Bruno Augusto Pasian Catolino |
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Vol 9, No 1 (2023): JANEIRO-JUNHO |
LIBERDADE RELIGIOSA OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: A RESPONSABILIDADE DE PROTEGER DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS FRENTE A MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA |
Abstract
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Paulo Roberto Resende de Souza, Renata Mantovani de Lima |
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Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO |
The International Standards to Prevent Domestic Violence Against Women: A Comparison with the Tools Provided by the Maria da Penha Law |
Abstract
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Marcia Nina Bernardes, Rodrigo de Souza Costa |
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Vol 8, No 2 (2022): JULHO-DEZEMBRO |
DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES NEGRAS: UMA ANÁLISE DO CASO MÁRCIA BARBOSA DE SOUZA |
Abstract
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Alanna Aléssia Rodrigues Pereira |
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Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO |
Ecological Intervention: An Environmental Protection Instrument Justified by the Protection of Human Rights |
Abstract
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Luiza Diamantino Moura |
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Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO - JUNHO |
Brief Observations on Economic Refugees Rights and Asylum International Institute |
Abstract
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Thiago Giovani Romero, Ana Cristina Alves de Paula |
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Vol 2, No 2 (2016): JULHO - DEZEMBRO |
Unimaginable Dilemma for Human Rights: The Dangerous Wave Deglobalizing, Nationalist and Xenophobic in the Digital Age |
Abstract
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Laécio Noronha Xavier |
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Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO |
The Universal to Regional: Brazil in the Context of the Interamerican System of Human Rights Protection |
Abstract
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Clarice Gavioli Boechat Simão |
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Vol 2, No 2 (2016): JULHO - DEZEMBRO |
Criticism to the Unlimited Exercise of Sovereign Power by Nations as a Form of Systematic Violation of Human Rights |
Abstract
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Gabriela Ferreira Pinto de Holanda Celestino, Kaliany Varjão de Santana Oliveira Guimarães |
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Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO - JUNHO |
The CNV Final Report and the Naming of Perpetrators of Serious Human Rights Violations |
Abstract
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Amanda Cataldo de Souza Tilio dos Santos |
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Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO - JUNHO |
The Principle of Kicking Prohibition and to their Application in Civil and Political Rights in the Democratic State |
Abstract
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Daniel Brocanelli Garabini |
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