A GOVERNANÇA MIGRATÓRIA E O DIÁLOGO DE FONTES NORMATIVAS NA PROMOÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DE TRABALHADORES MIGRANTES

Daniela Wernecke Padovani

Resumo


RESUMO: O presente artigo traz uma reflexão sobre a proteção jurídica oferecida aos trabalhadores migrantes, inclusive àqueles que se encontram em situação irregular, quanto aos seus direitos sociais, em especial o direito humano ao trabalho. A partir do levantamento das normativas nacional brasileira e internacional, no âmbito da ONU, da OIT e da OEA correlatas ao tema, e da análise da relação dialógica entre essas fontes jurídicas, faz-se uma breve consideração sobre a governança migratória, enquanto um possível caminho a ser trilhado na busca pela efetividade social dos direitos desse grupo vulnerável.

Palavras-chave


Migrante; Direitos; Humanos; Governança; Migratória

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2022.v8i1.8719

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