The Public Policies of Protection and Inclusion of Refugee Children's in Brazil

Isabelle Dias Carneiro Santos

Abstract


This article is scope address public policy advocacy and protection of refugee children in Brazil as a way to include the Brazilian society as well as the possible need to create new policies and / or its improvement, given the social and even economic consequences arising from the actions and omissions of the Government, since the number of refugees or applicants from different parts of the globe has shifted towards the Brazilian territory, whether as a result of persecution for various reasons, whether due to armed conflict has grown significantly in recent years. Among the large number of migrants in refugee status or may request haven status refugee is a number also growing children, whether with or without a higher-old charge. It is worth noting that refugee children are in a double vulnerability, both for refugee status as the minority, which can put them at a risk in foreign soil for which migrate, reason why the protection and enjoyment of rights inherent in the human person, especially social rights, are of paramount importance for them to be protected and included the Brazilian society so that they can exert a lato sensu citizenship. To further discussing the issue, we used research literature and exploratory, based on national and international law and doctrine and official and unofficial sites.


Keywords


Public policy; Refugee children; Social inclusion

References


ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA REFUGIADOS. Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951. Disponível em: http://www.acnur.org/t3/fileadmin/Documentos/portugues/BDL/Convencao_relativa_ao_Estatuto_dos_Refugiados.pdf?view=1> Acesso em 11 de jun. de 2015

_______. Acordo melhora atendimento a refugiados no aeroporto de Guarulhos. Disponível em:

aeroporto....> Publicado em 29 de janeiro de 2015. Acesso em 25 de fev. de 2015.

_______. Dados sobre Refúgio no Brasil – Uma Análise estatística (2010-2014). Disponível em: http://www.acnur.org/t3/portugues/recursos/estatisticas/dados-sobre-refugio-no-brasil. Acesso em 01 de ago de 2015.

_______. ACNUR e UNICEF assinam acordo para proteger crianças refugiadas e apátridas no Brasil. Disponível em:

http:www.acnur.org/t3/portugues/noticias/noticia/acnur-e-unicef-assinam-acordo-para- proteger-criancas-refugiadas-e-apatridas-no-brasil/. Publicado em 20 de novembro de 2013. Acesso em 2 jun de 2015.

_______ . Refugiados palestinos completam três anos de reassentamento no Brasil. Disponível em: http://www.acnur.org/t3/portugues/noticias/reassentamento-no- brasil/. Publicado em 20 de novembro de 2010. Acesso em 08 de ago de 2015.

BOGUS, Lúcia Maria Machado. RODRIGUES, Viviane Mozine. Os refugiados e as políticas públicas de proteção e acolhimento no Brasil: História e Perspectivas. Dimensões: UFES – Programa de Pós Graduação em História, 2011.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. São Paulo: Saraiva, 2014.

_______. Lei nº 9.474 de 22 de julho de 1997. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9474.htm. Acesso em 11 de jun. de 2015.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2002.

CARNEIRO, Wellington Pereira. A Declaração de Cartagena de 1984 e os desafios da proteção internacional dos refugiados, 20 anos depois. In: Direitos Humanos e Refugiados. SILVA, César Augusto S. da. (Org.). Dourados: UFGD, 2012.

CONJUR. Cresce número de adolescentes refugiados no Brasil. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2013-dez-27/numero-adolescentes-refugiados-brasil-cresce-2013. Acesso em 25 de jul. de 2015.

DIGIÁCOMO, Murillo José. DIGIÁCOMO, Ildeara de Amorim. Estatuto da Criança e do Adolescente Anotada e Interpretado - Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Ministério Público do Paraná, 2013. Disponível em:

http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/caopca/eca_anotado_2013_6ed.pdf. Acesso em 25 de jul. de 2015.

GODINHO, Luiz F.; RODRIGUES, Gilberto M. A. (Orgs). Diretório Nacional de Teses de Doutorado e Dissertações de Mestrado sobre refúgio, deslocamentos internos e apatridia (1987-2009). Brasília: ACNUR, 2011. Disponível em: Acesso em: 30 de dez. de 2014.

IKMR. Eu Conheço Meus Direitos. Disponível em: http://www.ikmr.org.br/quem- somos/. Acesso em 25 de jul. de 2015.

JUBILUT, Liliana L. APOLINÁRIO, Silvia Menicucci O. S. A população refugiada no Brasil: em busca da proteção integral. Universidade de Relações Internacionais. Brasília, v. 2, nº 6. p. 9-38, jul./dez. 2008.

PORTAL BRASIL. O número de refugiados no Brasil triplica em 2013. Disponível em: http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2014/01/numero-de-refugiados-no-brasil- triplica-em-2013. Acesso em 27 de dez. de 2014.

MILESI, Rosita. Dia Mundial do Refugiado 2008: o desafio das Políticas Públicas. Disponível em: http://site.adital.com.br/site/noticia.php?lang=PT&cod=33572. Acesso em 06 de ago. de 2015.

MILESI, Rosita. CARLET, Flávia. Refugiados e Políticas Públicas: pela solidariedade, contra a exploração. Instituto Migrações e Direitos Humanos. Disponível em: www.migrante.org.br/refugiados_e_politicaspublicasout06.doc> Publicado em outubro de 2006. Acesso em: 02 de mar. de 2015.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Declaração de Cartagena de 1984. Disponível em:http://portal.mj.gov.br/services/DocumentManagement/FileDownload.EZTSvc. Acesso em 15 de mai de 2015.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Protocolo de Nova Iorque de 1967 adicional a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951. Disponível em: http://www.fd.uc.pt/CI/CEE/pm/Tratados/Amesterdao/convgenebra%20protocolo%201967.htm. Acesso em 11 de jun. de 2015.

_______. Declaração dos Direitos da Criança de 1959. Disponível em:

http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Crian%C3%A7a/declaracao-dos-direitos-da- crianca.html. Acesso em 10 de jul. de 2015.

_______. Convenção sobre o Direito da Criança de 1989. Disponível em:

https://www.unric.org/html/portuguese/humanrights/Crianca.pdf. Acesso em 09 de jun. de 2015.

ORGANIZAÇÃO DA UNIDADE AFRICANA (OUA). Convenção da Organização da Unidade Africana de 1969 (OUA), que regula aspectos específicos dos problemas dos Refugiados na África. Disponível em: http://www.estatutorefugiado.org/Home/Lei/8. Acesso em 15 de mai de 2015.

PIRES, Maria C. Simões. Concepção, Financiamento e Execução de Políticas Públicas no Estado Democrático de Direito. Belo Horizonte: Tribunal de Contas de Minas Gerais. Abr.- Jun, 2001.

WALLACE, Rebecca M.M. International and Comparative Law. Quaterly. v. 45, 1996.




DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2015.v1i1.437

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