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Número Título
 
Vol. 1, Núm. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMBRO Direito Constitucional a Saúde: Visão da Classe Médica Sobre a Terceirização da Saúde Pública na Cidade de Santos/SP Resumen   PDF (Português (Brasil))
Alexandre Ricardo Machado, Juliana Buck Gianini
 
Vol. 8, Núm. 1 (2022): JANEIRO-JULHO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL: ANÁLISE DA EXPERIÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NO BRASIL Resumen   PDF (Português (Brasil))
Gabrielle Aguirre de Arruda, Ana Carolina Farias Almeida da Costa
 
Vol. 3, Núm. 1 (2017): JANEIRO-JUNHO A AMPLITUDE DO CONCEITO DE CORRUPÇÃO: UM CONFRONTO DE TENSÕES ENTRE INTERESSES PÚBLICO E PRIVADO. Resumen   PDF (Português (Brasil))
Osvaldo Resende Neto, Carlos Pinna Assis Júnior
 
Vol. 7, Núm. 1 (2021): JANEIRO - JUNHO A ANEEL E A POLÍTICA REGULATÓRIA EXTRAFISCAL SOBRE CÉLULAS FOTOVOLTAICAS UMA SAÍDA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO BRASIL? Resumen   PDF (Português (Brasil))
Francisco Joaquim Branco, Henrique Ribeiro Cardoso
 
Vol. 4, Núm. 1 (2018): JANEIRO - JUNHO A ATUAÇÃO LIMITADORA DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM BENEFÍCIO DO BEM-ESTAR COLETIVO Resumen   PDF (Português (Brasil))
Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza, Ricardo Maurício Freire Soares
 
Vol. 8, Núm. 2 (2022): JULHO-DEZEMBRO A BUSCA PELO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – LEI No. 14.133/2021 Resumen   PDF (Português (Brasil))
André Barbosa da Cruz, Liane Francisca Hüning Pazinato
 
Vol. 5, Núm. 2 (2019): JULHO - DEZEMBRO A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E SEUS REFLEXOS SOBRE A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA Resumen   PDF (Português (Brasil))
Amanda Fontelles Alves, Daniel Silva Fampa
 
Vol. 2, Núm. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO A contribuição sindical obrigatória do servidor público estatutário sob a perspectiva da legalidade tributária. Resumen   PDF (Português (Brasil))
Daniela Ramos de Oliveira dos Santos, Antônio Carlos Diniz Murta
 
Vol. 4, Núm. 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO A CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA COMO CONSEQUÊNCIA DO MODELO DE GESTÃO PATRIMONIALISTA POR ELA ADOTADO E A NECESSIDADE DE HAVER CÓDIGOS DE ÉTICA PÚBLICA Resumen   PDF (Português (Brasil))
Caroline Fockink Ritt, Eduardo Ritt
 
Vol. 6, Núm. 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO A DEVOLUÇÃO DO BEM PÚBLICO SUBTRAÍDO E A DESCARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Resumen   PDF (Português (Brasil))
Wellington Henrique Rocha de Lima, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira
 
Vol. 4, Núm. 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO A DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA PESSOA JURÍDICA NA LEI ANTICORRUPÇÃO E O APARENTE CONFLITO COM O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA Resumen   PDF (Português (Brasil))
Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, Bruno Roberto Vosgerau
 
Vol. 1, Núm. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMBRO A Estranha Autarquia: Da Desagregação do Regime Jurídico Constitucional Universitário por Leis Administrativas e seus Efeitos nas Universidades Federais Brasileiras Resumen   PDF (Português (Brasil))
Davi Monteiro Diniz
 
Vol. 3, Núm. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO A FUNÇÃO DE CONTROLAR DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA Resumen   PDF (Português (Brasil))
Jorge Heleno Costa, Carlos Victor Muzzi Filho
 
Vol. 5, Núm. 2 (2019): JULHO - DEZEMBRO A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL PARA A REPUBLIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Resumen   PDF (Português (Brasil))
Vitor Gabriel Garnica, Marlene Kempfer
 
Vol. 6, Núm. 2 (2020): V. 6. N.2 (2020) - JULHO - DEZEMBRO A (IN)COMPATIBILIDADE ENTRE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O SEGREDO DE ESTADO: BREVES CONSIDERAÇÕES TOMADAS A PARTIR DO TEORIA E IDEOLOGIA DA SEGURANÇA NACIONAL PÓS-1964 Resumen   PDF (Português (Brasil))
Luiz Felipe Nunes
 
Vol. 7, Núm. 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO A INFORMAÇÃO PÚBLICA SANITÁRIA COMO ELEMENTO DE DOMINAÇÃO SIMBÓLICA DA OPINIÃO PÚBLICA OFICIAL Resumen   PDF (Português (Brasil))
Antonio Nicio Vieira Peres Junior, Leonel Pires Ohlweiler
 
Vol. 3, Núm. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO A INSTITUIÇÃO FISCAL INDEPENDENTE COMO MECANISMO DE BOA GOVERNANÇA NAS FINANÇAS PÚBLICAS Resumen   PDF (Português (Brasil))
Lívia Copelli Copatti
 
Vol. 4, Núm. 1 (2018): JANEIRO - JUNHO A INTERVENÇÃO ESTATAL NO MERCADO COMO ACIONISTA DE EMPRESA PRIVADA E A EXIGÊNCIA DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA ALIENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA Resumen   PDF (Português (Brasil))
Marcos Henrique Silvério
 
Vol. 2, Núm. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO A Invalidação Dos Atos Administrativos E A Modulação Temporal De Seus Efeitos Resumen   PDF (Português (Brasil))
Clarissa Sampaio Silva, Ivson Antonio de Souza Meireles
 
Vol. 1, Núm. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMBRO A Necessidade da Efetividade da Participação Popular e do Controle Social na Administração Pública para a Consolidação do Processo Democrático Brasileiro Resumen   PDF (Português (Brasil))
Flávia Couto de Oliveira Contigli
 
Vol. 2, Núm. 1 (2016): JANEIRO-JUNHO A Pejotização na Prestação dos Serviços Públicos de Saúde da Administração Pública Brasileira Resumen   PDF (Português (Brasil))
Winston de Araújo Teixeira
 
Vol. 8, Núm. 1 (2022): JANEIRO-JULHO A PERSPECTIVA NEOLIBERAL E AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO CONTEXTO DO ESTADO CONTEMPORÂNEO Resumen   PDF (Português (Brasil))
Eduardo Milleo Baracat, Leonardo Grillo Menegon
 
Vol. 2, Núm. 1 (2016): JANEIRO-JUNHO A Pertinêcia da Utilização da Arbitragem pela Administração Pública: Uma Análise dos Princípios da Administração E dos Impactos Econômicos Financeiros Resumen   PDF (Português (Brasil))
Mariana de Souza Saraiva, Danielle Caroline Silva
 
Vol. 2, Núm. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO A Possibilidade De Controle Jurisdicional Da Discricionariedade Da Decretação Dos Estados De Defesa E De Sítio No Direito Brasileiro Resumen   pdf (Português (Brasil))
Márcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa Morais
 
Vol. 3, Núm. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO A REFORMA GERENCIAL NO BRASIL E AS POSSIBILIDADES DE VIABILIZAR DIREITOS SOCIAIS, POLÍTICOS E ECONÔMICOS Resumen   PDF (Português (Brasil))
Lara Caxico Martins Miranda, Marlene Kempfer
 
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