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Vol. 1, Núm. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMBRO |
Direito Constitucional a Saúde: Visão da Classe Médica Sobre a Terceirização da Saúde Pública na Cidade de Santos/SP |
Resumen
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Alexandre Ricardo Machado, Juliana Buck Gianini |
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Vol. 8, Núm. 1 (2022): JANEIRO-JULHO |
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL: ANÁLISE DA EXPERIÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NO BRASIL |
Resumen
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Gabrielle Aguirre de Arruda, Ana Carolina Farias Almeida da Costa |
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Vol. 3, Núm. 1 (2017): JANEIRO-JUNHO |
A AMPLITUDE DO CONCEITO DE CORRUPÇÃO: UM CONFRONTO DE TENSÕES ENTRE INTERESSES PÚBLICO E PRIVADO. |
Resumen
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Osvaldo Resende Neto, Carlos Pinna Assis Júnior |
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Vol. 7, Núm. 1 (2021): JANEIRO - JUNHO |
A ANEEL E A POLÍTICA REGULATÓRIA EXTRAFISCAL SOBRE CÉLULAS FOTOVOLTAICAS UMA SAÍDA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO BRASIL? |
Resumen
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Francisco Joaquim Branco, Henrique Ribeiro Cardoso |
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Vol. 4, Núm. 1 (2018): JANEIRO - JUNHO |
A ATUAÇÃO LIMITADORA DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM BENEFÍCIO DO BEM-ESTAR COLETIVO |
Resumen
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Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza, Ricardo Maurício Freire Soares |
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Vol. 8, Núm. 2 (2022): JULHO-DEZEMBRO |
A BUSCA PELO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – LEI No. 14.133/2021 |
Resumen
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André Barbosa da Cruz, Liane Francisca Hüning Pazinato |
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Vol. 5, Núm. 2 (2019): JULHO - DEZEMBRO |
A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E SEUS REFLEXOS SOBRE A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA |
Resumen
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Amanda Fontelles Alves, Daniel Silva Fampa |
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Vol. 2, Núm. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO |
A contribuição sindical obrigatória do servidor público estatutário sob a perspectiva da legalidade tributária. |
Resumen
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Daniela Ramos de Oliveira dos Santos, Antônio Carlos Diniz Murta |
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Vol. 4, Núm. 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO |
A CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA COMO CONSEQUÊNCIA DO MODELO DE GESTÃO PATRIMONIALISTA POR ELA ADOTADO E A NECESSIDADE DE HAVER CÓDIGOS DE ÉTICA PÚBLICA |
Resumen
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Caroline Fockink Ritt, Eduardo Ritt |
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Vol. 6, Núm. 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO |
A DEVOLUÇÃO DO BEM PÚBLICO SUBTRAÍDO E A DESCARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA |
Resumen
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Wellington Henrique Rocha de Lima, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira |
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Vol. 4, Núm. 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO |
A DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA PESSOA JURÍDICA NA LEI ANTICORRUPÇÃO E O APARENTE CONFLITO COM O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA |
Resumen
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Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, Bruno Roberto Vosgerau |
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Vol. 1, Núm. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMBRO |
A Estranha Autarquia: Da Desagregação do Regime Jurídico Constitucional Universitário por Leis Administrativas e seus Efeitos nas Universidades Federais Brasileiras |
Resumen
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Davi Monteiro Diniz |
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Vol. 3, Núm. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO |
A FUNÇÃO DE CONTROLAR DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA |
Resumen
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Jorge Heleno Costa, Carlos Victor Muzzi Filho |
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Vol. 5, Núm. 2 (2019): JULHO - DEZEMBRO |
A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL PARA A REPUBLIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA |
Resumen
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Vitor Gabriel Garnica, Marlene Kempfer |
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Vol. 6, Núm. 2 (2020): V. 6. N.2 (2020) - JULHO - DEZEMBRO |
A (IN)COMPATIBILIDADE ENTRE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O SEGREDO DE ESTADO: BREVES CONSIDERAÇÕES TOMADAS A PARTIR DO TEORIA E IDEOLOGIA DA SEGURANÇA NACIONAL PÓS-1964 |
Resumen
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Luiz Felipe Nunes |
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Vol. 7, Núm. 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO |
A INFORMAÇÃO PÚBLICA SANITÁRIA COMO ELEMENTO DE DOMINAÇÃO SIMBÓLICA DA OPINIÃO PÚBLICA OFICIAL |
Resumen
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Antonio Nicio Vieira Peres Junior, Leonel Pires Ohlweiler |
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Vol. 3, Núm. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO |
A INSTITUIÇÃO FISCAL INDEPENDENTE COMO MECANISMO DE BOA GOVERNANÇA NAS FINANÇAS PÚBLICAS |
Resumen
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Lívia Copelli Copatti |
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Vol. 4, Núm. 1 (2018): JANEIRO - JUNHO |
A INTERVENÇÃO ESTATAL NO MERCADO COMO ACIONISTA DE EMPRESA PRIVADA E A EXIGÊNCIA DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA ALIENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA |
Resumen
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Marcos Henrique Silvério |
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Vol. 2, Núm. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO |
A Invalidação Dos Atos Administrativos E A Modulação Temporal De Seus Efeitos |
Resumen
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Clarissa Sampaio Silva, Ivson Antonio de Souza Meireles |
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Vol. 1, Núm. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMBRO |
A Necessidade da Efetividade da Participação Popular e do Controle Social na Administração Pública para a Consolidação do Processo Democrático Brasileiro |
Resumen
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Flávia Couto de Oliveira Contigli |
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Vol. 2, Núm. 1 (2016): JANEIRO-JUNHO |
A Pejotização na Prestação dos Serviços Públicos de Saúde da Administração Pública Brasileira |
Resumen
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Winston de Araújo Teixeira |
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Vol. 8, Núm. 1 (2022): JANEIRO-JULHO |
A PERSPECTIVA NEOLIBERAL E AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO CONTEXTO DO ESTADO CONTEMPORÂNEO |
Resumen
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Eduardo Milleo Baracat, Leonardo Grillo Menegon |
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Vol. 2, Núm. 1 (2016): JANEIRO-JUNHO |
A Pertinêcia da Utilização da Arbitragem pela Administração Pública: Uma Análise dos Princípios da Administração E dos Impactos Econômicos Financeiros |
Resumen
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Mariana de Souza Saraiva, Danielle Caroline Silva |
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Vol. 2, Núm. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO |
A Possibilidade De Controle Jurisdicional Da Discricionariedade Da Decretação Dos Estados De Defesa E De Sítio No Direito Brasileiro |
Resumen
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Márcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa Morais |
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Vol. 3, Núm. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO |
A REFORMA GERENCIAL NO BRASIL E AS POSSIBILIDADES DE VIABILIZAR DIREITOS SOCIAIS, POLÍTICOS E ECONÔMICOS |
Resumen
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Lara Caxico Martins Miranda, Marlene Kempfer |
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