A Possibilidade De Controle Jurisdicional Da Discricionariedade Da Decretação Dos Estados De Defesa E De Sítio No Direito Brasileiro
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Resumo
Objetiva-se abordar a possibilidade de controle jurisdicional da discricionariedade da decretação dos estados de defesa e de sítio no direito brasileiro. Inicialmente será feito um estudo introdutório sobre o procedimento e formas de controle no sistema constitucional das crises na CRFB/88, para, posteriormente, analisar o controle jurisdicional do sistema constitucional das crises no ordenamento constitucional brasileiro e a possibilidade do controle jurisdicional da decretação dos estados de defesa e de sítio. A hipótese é a de que é possível o controle jurisdicional da discricionariedade de sua decretação, em decorrência do respeito aos direitos fundamentais postulados pelo Estado Democrático de Direito.
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