A Invalidação Dos Atos Administrativos E A Modulação Temporal De Seus Efeitos

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar, dentro da temática da invalidação dos atos administrativos, a possível modulação temporal de seus efeitos, os quais são normalmente retroativos. A declaração de nulidade do ato, mesmo dentro do prazo estabelecido em lei, traz, em diversas situações analisadas na jurisprudência dos Tribunais judiciais, do Tribunal de Contas, e também na doutrina, ofensas a princípios constitucionais da Administração Pública, como a razoabilidade e a proporcionalidade, de modo que, com inspiração na modulação da declaração de inconstitucionalidade das leis, podem ser buscadas soluções semelhantes, com exigências acrescidas de motivação pela Administração Pública.