Frattari, Rafhael, Universidade Fumec, Brasil
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v. 6, n. 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO - Artigos
NOVO MARCO LEGAL DO SETOR MINERAL: avanços e retrocessos das propostas legislativas contemporâneas de alteração do Código Minerário Brasileiro
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Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-012X
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