Revista de Direito Tributário e Financeiro

Nogueira, Larissa Takla de Biase, Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Brazil

• Vol 4, No 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO - Artigos
  A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA NA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO RICMS/ES
  Abstract  PDF (Português (Brasil))