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Vol 7, No 1 (2021): JANEIRO - JUNHO |
A NOVA LEI DE MIGRAÇÃO E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS DAS AMERICAS COMO MEIOS DE PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA DE MIGRANTES NO BRASIL |
Abstract
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mario jorge philocreon castro lima, edyleno italo santos sodré |
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Vol 9, No 1 (2023): JANEIRO-JUNHO |
A (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL PARA A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS TRANSEXUAIS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS |
Abstract
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Elenita Araújo e Silva Neta, Adrualdo de Lima Catão |
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Vol 8, No 1 (2022): JANEIRO-JUNHO |
A GOVERNANÇA MIGRATÓRIA E O DIÁLOGO DE FONTES NORMATIVAS NA PROMOÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DE TRABALHADORES MIGRANTES |
Abstract
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Daniela Wernecke Padovani |
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Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO - JUNHO |
O Caso Sétimo Garibaldi e as Contradições do Sistema de Justiça Frente a Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. |
Abstract
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Luciana Silva Garcia |
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Vol 8, No 1 (2022): JANEIRO-JUNHO |
DEVIDO PROCESSO PENAL CONVENCIONAL: ADOÇÃO DOS PARÂMETROS INTERPRETATIVOS INTERAMERICANOS NO BRASIL |
Abstract
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Francisco Sidney de Castro Ribeiro, Walter Nunes da Silva Júnior, Yara Maria Pereira Gurgel |
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Vol 7, No 1 (2021): JANEIRO - JUNHO |
O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO AMBITO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 |
Abstract
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Andre Pires Gontijo, Alice Rocha da Silva |
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Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO - JUNHO |
The State Violation of Jus Cogens Norms in Response to Terrorism: An Analysis of the Jean Charles Menezes Case |
Abstract
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Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso Squeff |
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Vol 7, No 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO |
EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO LEGISLATIVA DOS REFUGIADOS NO BRASIL: UMA BREVE ANÁLISE NO PLANO INTERNO E INTERNACIONAL |
Abstract
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Edson Oliveira Oliveira da Silva |
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Vol 6, No 2 (2020): V. 6. N.2 (2020) - JULHO - DEZEMBRO |
A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O CRIME DE DESACATO À LUZ DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS |
Abstract
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Maria Eduarda Dias Fonseca, Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro |
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Vol 2, No 2 (2016): JULHO - DEZEMBRO |
The Role of Brasil in the Inter-American System of Human Rights |
Abstract
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Leonardo Cordeiro Sousa, Saul Duarte Tibaldi |
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Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO - JUNHO |
The Protection of Freedom of Expression in the Inter- American Court of Human Rights: An Analysis of the State of Chile |
Abstract
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Flávia de Ávila, Jose Lucas Santos Carvalho |
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Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO |
Ecological Intervention: An Environmental Protection Instrument Justified by the Protection of Human Rights |
Abstract
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Luiza Diamantino Moura |
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Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO - JUNHO |
Brief Observations on Economic Refugees Rights and Asylum International Institute |
Abstract
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Thiago Giovani Romero, Ana Cristina Alves de Paula |
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Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO |
A Inconvencionalidade do Julgamento de Civis pela Justiça Militar da União Segundo a Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos |
Abstract
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Luiz Magno Pinto Bastos Junior, Rodrigo Mioto dos Santos |
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Vol 2, No 2 (2016): JULHO - DEZEMBRO |
Unimaginable Dilemma for Human Rights: The Dangerous Wave Deglobalizing, Nationalist and Xenophobic in the Digital Age |
Abstract
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Laécio Noronha Xavier |
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Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO |
The Universal to Regional: Brazil in the Context of the Interamerican System of Human Rights Protection |
Abstract
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Clarice Gavioli Boechat Simão |
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Vol 2, No 2 (2016): JULHO - DEZEMBRO |
Criticism to the Unlimited Exercise of Sovereign Power by Nations as a Form of Systematic Violation of Human Rights |
Abstract
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Gabriela Ferreira Pinto de Holanda Celestino, Kaliany Varjão de Santana Oliveira Guimarães |
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Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO - JUNHO |
The CNV Final Report and the Naming of Perpetrators of Serious Human Rights Violations |
Abstract
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Amanda Cataldo de Souza Tilio dos Santos |
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Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO |
Tensões e Distensões entre a Segurança do Estado-Nação e os Direitos Humanos: Segurança Humana e Migrações Internacionais sob o Olhar da Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy |
Abstract
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Rickson Rios Figueira |
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Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO - JUNHO |
The Principle of Kicking Prohibition and to their Application in Civil and Political Rights in the Democratic State |
Abstract
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Daniel Brocanelli Garabini |
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Vol 2, No 2 (2016): JULHO - DEZEMBRO |
The Cultural Relativism as an Intrument for the Exercise of Citizenship by People With Intellectual Disability in Brazil According to the un Convention of the Rights Of persons With Disabilities |
Abstract
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Antônio Albuquerque Toscano Filho, Ana Luísa Celino Coutinho |
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Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO - JUNHO |
Refugees in Brazil And the Non-Governmental Organizations |
Abstract
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Jorge Luis Mialhe, Karina Caetano Malheiro |
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Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO |
Mudanças na Legislação Migratória Brasileira: Propostas a Partir da Internacionalização dos Direitos Humanos |
Abstract
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Lino Rampazzo, Aline Marques Marino |
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Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO - JUNHO |
The Gender issues As a Vulnerability of Woman: From the Belém do Pará Convention to the Maria da Penha Law |
Abstract
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Bárbara Helena Simões, Cicero Krupp da Luz |
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Vol 4, No 1 (2018): JANEIRO - JUNHO |
DA CONVENÇÃO Nº 169 DA OIT À RESSIGNIFICAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS INDÍGENAS NAS CONSTITUIÇÕES LATINO AMERICANAS. |
Abstract
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Adson Kepler Monteiro Maia, Saulo de Medeiros Torres |
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