THE ECONOMIC CRISIS AS A BASIS FOR REVIEW OF CONTRACTS THAT BECOME TOO EXPENSIVE - PREVIOUS CASE IN SPANISH JURISPRUDENCE

Ricardo Bazzaneze, Oksandro Osdival Gonçalves

Abstract


The public politics interfere directly in the relations and when the State enters into economic crisis all contractual relations may have affected. Thus, it’s considered the possibility of revising the contractual basis, through excessive burden. Are investigated the current state of the law and Brazilian jurisprudence to evaluate the possibility of applying excessive burden due to the crisis. This institute is analyzed in Spanish law, in the law and jurisprudence, because of the crisis that the country went through in the years 2008/2009 and the legal remedies determined to allow the review of contracts due of the economic crisis

Keywords


Contracts, Economic crisis, Revision

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2016.v2i1.626

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Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0243

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