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Edição |
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v. 3, n. 1 (2017): JANEIRO-JUNHO |
O PROCESSO DE FORMAÇÃO DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: EXIGÊNCIAS PARA SUA ADEQUAÇÃO À TEORIA DO DIREITO COMO INTEGRIDADE DE RONALD DWORKIN |
Resumo
PDF
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Daniel Silva Fampa, Pastora do Socorro Teixeira Leal |
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v. 8, n. 1 (2022): JANEIRO-JUNHO |
DESABASTECIMENTO DE ÁGUA COMO OBSTÁULO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE |
Resumo
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Matheus Cavalcante Lima, William Paiva Marques Júnior, Levi Noleto Paiva |
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v. 3, n. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO |
DANO MORAL DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR |
Resumo
PDF
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FABRICIO VEIGA COSTA, ERICA PATRICIA MOREIRA DE FREITAS |
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v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO |
O DANO AO PROJETO DE VIDA E SUA AUTONOMIA EM FACE DO DANO MORAL |
Resumo
PDF
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Carlos Giovani Pinto Portugal, Rosalice Fidalgo Pinheiro |
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v. 3, n. 1 (2017): JANEIRO-JUNHO |
DO DANO MORAL AO EXTRAPATRIMONIAL: A NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS DIREITOS E INTERESSES LESADOS |
Resumo
PDF
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Maiara Santana Zerbini, Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral |
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