Carbon Market and the (In)Definition of the Legal Nature of Carbon Credits in Brazilian Legislation
Resumen
In the current circumstances, in which unmeasured human actions are the main reason for the deterioration of the environment, the Kyoto Protocol, through measures such as the Clean Development Mechanism, proposes new prospects for the development of new projects and sustainable technologies. Based on the hypothetical-deductive method, this study presents an alternative as carbon credits, so that you can achieve the goals of reducing emissions of greenhouse gases, the specific object of this study are the Clean Development Mechanism (CDM) that can be used by developing countries. This paper aims to demonstrate that in Brazil, there is still uncertainty about the regulatory standards that establish the legal nature of such claims, which ultimately preventing the proper legal treatment under this kind of trade. Such indefinition is nocuous to the development of the Brazilian carbon market, considering that creates uncertainty for investors.
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BRASIL. O mecanismo de desenvolvimento limpo : guia de orientação 2009. Coord. Isaura Maria de Rezende Lopes Frondizi. Rio de Janeiro: Imperial Novo Milênio: FIDES,
Disponível em < http://www.mct.gov.br/upd_blob/0205/205947.pdf>. Último acesso
de agosto de 2015.
. Ministério da Ciência e Tecnologia. Convenção sobre mudança do clima. Brasília, DF, 2005. Disponível em < http://www.mct.gov.br/upd_blob/0012/12425.pdf>. Último acesso em 16 de agosto de 2015.
BRAZ, Mario Sergio Araújo. Os mecanismos de cooperação internacional para redução de emissões sob o Protocolo de Quioto. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília, n. 9, p. 139-159, out./dez. 2003.
BELCHIOR, Giovanna Parente Neiva. MATIAS, João Luis Nogueira. Protocolo de Quioto, mecanismo de flexibilização e crédito de carbono. Manaus: CONPEDI, 2006. Disponível em < http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/bh/germana_parente_neiva_belchior3.p df>. Último acesso em 15 de agosto de 2015.
EGUREN, Lorenzo. Mercado de energias renovables y mercado del carbono en la América Latina: estado de situación y perspectivas. Santiago do Chile: CEPAL, 2007. Disponível em
. Último acesso 15 de agosto de 2015.
FERREIRA, Milena Fagundes Baptista. Aspectos tributários dos créditos de carbono. Trabalho de Conclusão de Curso (especialização) – Escola de Magistratura do Rio de Janeiro – EMERJ, Rio de Janeiro, 2010.
GREENPEACE. Obama anuncia plano de energia limpa. Agosto de 2015. Disponível em < http://www.greenpeace.org/brasil/pt/Noticias/Plano-de-Energia-Limpa/>. Último acesso em 14 de agosto de 2015.
GVces/FGV-EAESP. Brasil – Potência Econômica e Ambiental No Século 21 Foco na
Economia de Baixo Carbono. Rio de Janeiro, 20 de Outubro de 2014. Disponível em
https://s3.amazonaws.com/arquivos2.gvces.com.br/publicacoes/original/brasil-potencia- economica-e-ambiental_texto_base_final.pdf>. Último acesso em 12 de agosto de 2015.
IPCC. Climate Change 2014: Synthesis Report. Contribution of Working Groups I, II and III to the Fifth Assessment Report of the Intergovernmental Panel on Climate Change. IPCC, Geneva, Switzerland, 2014. Disponível em < http://ar5- syr.ipcc.ch/ipcc/ipcc/resources/pdf/IPCC_SynthesisReport.pdf>. Último acesso em 12 de Agosto de 2015.
LIMIRO. Danielle. Créditos de carbono: Protocolo de Kyoto e Projetos de MDL.
Curitiba: Juruá Editora, 2008.
MACHADO FILHO, Haroldo. SABBAG, Bruno Kerlakian. Classificação da natureza jurídica do crédito de carbono e defesa da isenção tributária total às receitas decorrentes da cessão de créditos de carbono como forma de aprimorar o combate ao aquecimento global. Santa Catarina: UFSC, 2009. Disponível em < http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/32148-38095-1-PB.pdf> Último acesso 16 de agosto de 2015.
MODÉ, Fernando Magalhães. Tributação ambiental – a função do tributo na proteção do meio ambiente. Curitiba: Juruá Editora, 3a tir., 2005.
ROCHA, Marcelo Theoto. O aumento da temperatura em todo o globo acaba afetando o meio ambiente e a própria economia, que dela tanto depende. Disponível em
. Acesso em 04 de agosto de 2015.
SANTO, Natália Batistuci. RIBEIRO, Maria de Fátima. Análise do merdo de carbono sob a ótica tributária. Amazonas: Hélia: Revista de Direito Ambiental da Amazônia, 18 ed., 2012.
SISTER, Gabriel. Mercado de Carbono e Protocolo de Quioto Aspectos Negociais e
Tributação. São Paulo: Campus Jurídico, 2008.
TRENNEPOHL, Terence Dornelles. Incentivos fiscais no direito ambiental. São Paulo: Saraiva, 2008.
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2015.v1i1.172
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