The Popular Participation in the Formation of the Irrd Precedents In Ccp/15: Extension of Habermas Public Sphere

Tainá Aguiar Junquilho, Maira Ramos Cerqueira

Abstract


The study aims, in the light of Habermas's theory, to evaluate the democratic participation in the formation of Incident of Resolution of Repetitive Demands mechanism provided in CCP/15 and able to form precedent to be followed by judges and courts of Brazil. In this sense, it’s clear that the provision of Art. 983, §1 of the CPC / 15, which enables the use of amicus curiae for training of judicial reasoning, materializes the proposal deliberative proposed by Habermas. Thus, complies with democratic development of the decision-making process, especially important when, by means of the decision, form a judicial precedent.

Keywords


Amicus curiae; Deliberative democracy; Incident of resolution of repetitive demands; Code of civil procedure 2015

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9660/2016.v2i1.1116

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