Stf and Concentrate Control: the Manifest of Law and Popular Participation

Gualterberg Nogueira de Lima Silva, Jacson Gross

Abstract


This research has the objective to present the academic community questions about the "limits of thought" and Brazilian popular participation in the realization of social rights. Specific objectives will be ask the “accusation of breach of fundamental precept” ADPF 187, June 2009 (release of events called "marijuana march", which gathered protesters in favor of drug decriminalization); Presentation of two emblematic cases of comparative law (US Supreme Court) on the right to manifest; and hues as the popular manifestations of June 2013. Empirical research will be presented in order to raise the degree of legitimacy of these demonstrations in public opinion.


Keywords


Freedom of thought; Police power; Popular manifestations; Society

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9660/2016.v2i1.1108

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