Elegibility Requirements and Recognition of Homosexual Civil Partnership: Analysis of The Tensions Between Equality and Difference in the Judgment of The Electoral Special Appeal 24564 at the Superior Electoral Court

Bernardo Brasil Campinho

Abstract


This work aims to analyze the tensions between equality and difference in contemporary Brazilian constitutionalism using as a reference the Electoral Special Appeal no. 24564/2004 at the Superior Electoral Court, which recognizes the homosexual civil partnership as a family entity, using the link between literature review on democracy and political rights to identify the importance of reconciling equality and difference in the political field, not only by way of rights, but also from the perspective of the duties, referring to the need to protect the fairness of electoral competition to avoid the appropriation of public space by private family reasons.


Keywords


Elegibility requeriments; Homosexual civil partnership; Equality; Difference

References


BOBBIO, Norberto et al. Dicionário de política. 13. ed. Brasília: Ed. da UnB, 2007. 2 v. BOBBIO, Norberto; VIROLI, Maurizio. Direitos e deveres na República: os grandes temas da política e da cidadania. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007.

BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral do Pará. Recurso Especial Eleitoral REsp Eleitoral número 24564. Sentença de primeira instância do caso Viseu. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgamento: 1º/10/2004.

_______. TSE. Recurso Especial Eleitoral número 24564. Julgado em 1o de outubro de 2004. CAMPINHO, Bernardo Brasil. Direitos humanos, gênero e sexualidade no Estado

Constitucional de Direito. Texto disponível em: http://bdtd.ibict.br/vufind/Record/UERJ_75fbf09d2d70c085d8aa53f5168fc3d4. Acesso em 23 de agosto de 2015.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra: Almedina, 1999.

COHEN, Jean L. Democracy, difference and the right of privacy. In: BENHABIB, Seyla (Org.). Democracy and difference: contesting the boundaries of the political. Nova Jérsei: Princeton University Press, 1996.

DAHL, Robert. Sobre a democracia. Tradução Beatriz Sidou. Brasília: Ed. da UnB, 2001. DALLMAYR, Fred. Para além da democracia fugidia: algumas reflexões modernas e pós- modernas. In. SOUZA, Jessé (Org.). Democracia hoje: novos desafios da teoria democrática contemporânea. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2001.

KOZINCKI, Katya. Democracia radical e cidadania: repensando a igualdade e a diferença a partir do pensamento de Chantal Mouffe. In: FONSECA, Ricardo Marcelo (Org.). Repensando a teoria do estado. Belo Horizonte: Fórum, 2004.

MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 4. ed. São Paulo. Saraiva, 2009.

MOUFFE, Chantal. A política tem a ver com o conflito. Carta Maior, 8 set. 2010. Entrevistada por Mercedes López San Miguel do Página/12. Disponível em:

. Acesso em: 12 mar. 2013.

REPÚBLICA DE GUATEMALA. Constitución Política reformada por Acuerdo Legislativo

No. 18-93 del 17 de Noviembre de 1993. July 20, 2011. Disponível em:

. Acesso em: 14 dez. 2011. SARLET, Ingo Wolgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 7. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

SANTOS, Josedac Bezerra dos. Chantal Mouffe e a filosofia política. Revista Cult. Texto disponível em: http://revistacult.uol.com.br/home/2010/03/chantal-mouffe-e-a-filosofia- politica/. Acesso em 23 de agosto de 2015

SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

WEBER, Rosa. Voto da Min. no julgamento conjunto das ADC 29 e 30 e ADI 4578. In: Agência de Notícias do Supremo Tribunal Federal. Disponível em: . Acesso em: 20 fev. 2012.




DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9660/2016.v2i1.1107

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