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Edição |
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v. 4, n. 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO |
ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO NO PODER PÚBLICO: BREVE ANÁLISE DA PERMISSIBILIDADE NA SEARA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA |
Resumo
PDF
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Maria Tereza Soares Lopes |
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v. 4, n. 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO |
PROMOÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO NOS CONFLITOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A LEI 13.140/2015 |
Resumo
PDF
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Alexia Domene Eugenio, Rozane da Rosa Cachapuz |
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v. 4, n. 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO |
A (IN)DISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO NA UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM |
Resumo
PDF
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Rodrigo Crepaldi Perez Capucelli, Rubens Beçak |
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v. 5, n. 1 (2019): JANEIRO - JUNHO |
A atuação da advocacia pública na solução consensual dos conflitos envolvendo a administração pública no Brasil |
Resumo
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Sílzia Alves Carvalho, Rafael Carvalho da Rocha Lima |
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v. 2, n. 2 (2016) |
O Marco Legal da Mediação no Brasil: Aplicabilidade na Administração Pública |
Resumo
PDF
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Paulo Roney Ávila Fagúndez, Juliana Ribeiro Goulart |
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v. 2, n. 1 (2016) |
O Mecanismo da Autocomposição como Alternativa para Solução de Controvérsias na Seara Administrativa |
Resumo
PDF
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Joao Augusto Dos Anjos Bandeira De Mello, Rafael Sousa Fonsêca |
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