A atuação da advocacia pública na solução consensual dos conflitos envolvendo a administração pública no Brasil

Sílzia Alves Carvalho, Rafael Carvalho da Rocha Lima

Resumo


O acentuado grau de litigiosidade na sociedade brasileira tem produzido elevadas taxas de congestionamento no Judiciário. A Fazenda Pública constitui uma das maiores litigantes do país. As demandas envolvendo a administração pública não devem ser necessariamente equacionadas pelo Estado-Juiz. Esse trabalho busca discutir os impactos das mudanças ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro a partir de 2015 no tocante a utilização dos métodos consensuais de solução de conflitos pela Advocacia Pública. Por meio da pesquisa bibliográfica foi utilizado o método hipotético-dedutivo para aferir a compatibilidade dos mecanismos não adversariais no âmbito da Administração Pública frente à indisponibilidade do interesse público.



Palavras-chave


Administração Pública; Interesse Público; Advocacia Pública; Consensualidade

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2019.v5i1.5440

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