Freedoms in Conflict: The Imposition of Limits on Freedom of Education Based on Alleged Violations of other Constitutional Freedoms

Artur Amaral Gomes

Abstract


The right to education is one of the main tools outlined by the 1988 Constitution in order to ensure the effectiveness of its text, and the fulfillment of its fundamental goals. The union of the right to education with the constitutional freedoms complex resulting in the principle of freedom of education was one more way that the constituent power found to ensure implementation of its plan for Brazilian society. However, freedom of education has suffered restrictions based on alleged violations of other constitutional freedoms, thus forming conflicts between fundamental rights. From the handling of the bibliographic search method, this article intends to demonstrate that these alleged violations are the result of a distorted interpretation of the constitutional text that seeks to legitimize discriminatory conducts.


Keywords


Education, Freedom of education, Social rights, Fundamental rights

References


ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução: Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

BADR, Eid. Curso de Direito Educacional: O Ensino Superior Brasileiro. 1. ed. Curitiba: CRV, 2011.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.

CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. A Constituição Aberta e os Direitos Fundamentais: Ensaios sobre o constitucionalismo pós-moderno e comunitário. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

CHAVES, Pablo Bonilla. Uma leitura do papel da educação à luz da Constituição Brasileira de 1988: O processo educativo como elemento propulsor da cidadania e da sociedade. 1. ed. Porto Alegre: Núria Fabris, 2010.

DUQUE, Marcelo Schenk. Curso de Direitos Fundamentais: Teoria e Prática. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. MALISKA, Marcos Augusto. Comentário ao artigo 206. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013.

MARTINS, Flavia Bahia. Direito Constitucional. 3. ed. Niterói: Impetus, 2013.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Hermenêutica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2000.

MOTTA, Elias de Oliveira. Direito Educacional e Educação no Século XXI: com comentários à nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília: UNESCO, 1997.

NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012.

PAIVA, Regina Garcia de. Direito Educacional: Do Fato para o Direito. In: TRINDADE, André. (Coord.). Direito Educacional sob uma ótica sistêmica. 1. ed. Curitiba: Juruá, 2010.

SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

SARMENTO, Daniel. Comentário ao artigo 5.º, IV. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013.

SHIRAI, Masako. Direito à Educação: Condução para a Esfera Pública. In: GONÇALVES JUNIOR, Jerson Carneiro; BETTINI, Lucia Elena Polleti; MOREIRA, Eduardo Ribeiro. (Org.). Hermenêutica Constitucional: Homenagem aos 22 anos do Grupo de Estudo Maria Garcia. 1. ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010.

SILVA, Alexandre Assunção e. Liberdade de Expressão e Crimes de Opinião. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2012.

SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.

TRINDADE, André. Direito Educacional e Direitos Fundamentais: Uma Relação Real. In: TRINDADE, André. (Coord.). Direito Educacional sob uma ótica sistêmica. 1. ed. Curitiba: Juruá, 2010.

WEINGARTNER NETO, Jayme. Comentário ao artigo 5.º, VI, VII e VIII. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013.




DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2015.v1i1.461

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