Social Security in Light of the Theory of the Fundamental Rights: A Right of Legal Personality

Edgar Dener Rodrigues

Abstract


This article is a study on the theory of Fundamental Rights and the Social Security System currently existing in this country, with the objective to approach the classification of the fundamental rights in its main dimensions and characteristics, assigning Social Security among those named second dimension. This is because the pension system consists in a set of principles that imposes a duty of material rendering to the State in the face of its beneficiaries, when exposed to certain social risks, which subject the person to a situation of social vulnerability. Social Security presents itself, thus as a genuine right of legal personality, for tries to confer means of livelihood upon a human being. Along these lines it tried, from theoretical and legislative research, to identify the concepts of fundamental rights, social security and social risk, combining with its foresight in the legal system, in order to identify the appropriate legal protection that the institute of Social Security must have in light of the theory of fundamental rights.


Keywords


Fundamental rights, Right of legal personality, Social security, Social risks

References


AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. Salvador: Juspodivm, 2015.

BITTAR, Carlos Alberto. Os Direitos da Personalidade. Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária, 1999.

BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Trad. Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: 1992.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2007.

BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. MENDES, Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Mártires.

________. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2009.

BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 24 fev. 1891.

________.Constituição Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 05 dez. 1988.

________.Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 12 jan. 1990.

________.Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 25 jul. 1991.

CAMIN, Gustavo V. FACHIN, Zulmar. Teoria dos Direitos Fundamentais: Primeiras Reflexões. Revista Jurídica Cesumar. Maringá, Vol. 15, n. 1, p. 41-54, jan/jun. 2015.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 1993.

CORREIA, Marcus O. G. Comentários ao artigo 194. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W; STRECK, Lenio L. (Coords). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013.

FACHIN, Zulmar. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2015. GONÇALVES, Diogo Costa. Pessoa e Direitos da Personalidade. Fundamentação Ontológica da Tutela. Coimbra: Editora Almedina, 2008.

IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 19. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014.

MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. São Paulo: Atlas, 2007.

ROMASZEWSKI, Adauto de Almeida. Lições Fundamentais de Direito. Direitos da Personalidade. Vol. I. Londrina: Biblioteca Central da Universidade Estadual de Londrina. 2006.

SARLET, Ingo W. Notas Introdutórias ao Sistema Constitucional de Direitos e Deveres Fundamentais. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.;________ ; STRECK, Lenio L. (Coords). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2009. SZANIAWSKI, Elimar. Direitos de Personalidade e sua Tutela. 2ª ed., São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2005.

TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2006.




DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2015.v1i1.452

Refbacks

  • There are currently no refbacks.


Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.