Fundamental social rights and the state post- neoliberal

Ysmênia de Aguiar Pontes, Renata Albuquerque Lima

Abstract


This paper aims to analyze whether in the Post Neoliberal State the Fundamental Social Rights of Labor will continue to exist. For this purpose, an explanation of what the State becomes will be done and an analysis of its historical course from the Liberal State to the Neoliberal State, as well. It will then be discussed the rising of concepts and the importance of Fundamental Rights and on the analysis of Social Rights as Fundamental Rights. In addition, it will be verified the necessity of the guarantee of the Social Rights in a possible Post Neoliberal State, since these are fundamental Human Rights. The approach used in the research is the deductive and the technique used for documentation is indirect, involving bibliographic research.


Keywords


Social Fundamental Rights; State; Post- neoliberalism.

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2016.v2i2.1218

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