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e-ISSN: 2526-0197
Aklla Guimarães Sales
http://orcid.org/0000-0002-7805-141X
Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP)
Brasil
Mestranda do Programa de Pós Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Riberião Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP) e pós graduanda em Direito Público e Cidadania pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL).
Raul Miguel Freitas de Oliveira
http://orcid.org/0000-0001-7380-7487
Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP)
Professor Doutor de Direito Ambiental da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP).
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