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Edição |
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v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO - JUNHO |
O Princípio da Proibição do Retrocesso e sua Aplicação aos Direitos Civis e Políticos no Âmbito do Estado Democrático de Direito. |
Resumo
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Daniel Brocanelli Garabini |
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v. 2, n. 2 (2016): JULHO - DEZEMBRO |
O Relativismo Cultural como Instrumento de Exercício da Cidadania das Pessoas com Deficiência Intelectual no Brasil à Luz da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU |
Resumo
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Antônio Albuquerque Toscano Filho, Ana Luísa Celino Coutinho |
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v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO - JUNHO |
Os Refugiados no Brasil e as Organizações não Governamentais |
Resumo
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Jorge Luis Mialhe, Karina Caetano Malheiro |
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v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO |
Mudanças na Legislação Migratória Brasileira: Propostas a Partir da Internacionalização dos Direitos Humanos |
Resumo
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Lino Rampazzo, Aline Marques Marino |
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v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO - JUNHO |
A Questão de Gênero como Vulnerabilidade da Mulher: da Convenção de Belém do Pará à Lei Maria da Penha |
Resumo
PDF
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Bárbara Helena Simões, Cicero Krupp da Luz |
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v. 4, n. 1 (2018): JANEIRO - JUNHO |
DA CONVENÇÃO Nº 169 DA OIT À RESSIGNIFICAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS INDÍGENAS NAS CONSTITUIÇÕES LATINO AMERICANAS. |
Resumo
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Adson Kepler Monteiro Maia, Saulo de Medeiros Torres |
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v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO |
O Migrante Haitiano Pós-2010: A Possibilidade da Condição de Refugiado Ambiental |
Resumo
PDF
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Anne Caroline Primo Avila, Thiago Giovani Romero |
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v. 2, n. 2 (2016): JULHO - DEZEMBRO |
Tipificação dos Crimes Contra a Humanidade no Brasil (Projeto de Lei 4.038/2008): É Possível Combater a Violência do Estado Acionando seu Próprio Sistema Penal? |
Resumo
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Marianny Alves, Rejane Alves de Arruda |
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v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO - JUNHO |
A Compatibilidade da Legislação Interna com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência no Acesso aos Cargos Públicos |
Resumo
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Débora Ribeiro Sá Freire, Danilo Martins Fernandes Drilard |
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