Perfil do autor

e Silva Neta, Elenita Araújo, Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e Centro Universitário Tiradentes (UNIT/AL)., Brasil

  • v. 9, n. 1 (2023): JANEIRO-JUNHO - Artigos
    A (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL PARA A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS TRANSEXUAIS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS
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