The Constitutionality Decree 6640/08 Front of the Risk to Diversity Biospeleology: Inconsistency of Criteria for Valuation of the Underground Cavities

Beatriz Souza Costa, Paula Vieira Teles

Abstract


This article aims to look at the constitutionality of Decree n. 6640/08, in which the relevancy criteria for ranking caves were established, and to verify its efficacy. Because it is a specific environment, the beings present there are highly specialized and therefore cannot survive in other environments. The method of research is the legal and theoretical with deductive reasoning and technical literature . It is concluded that the criteria are insufficient to the cave habitat protection.


Keywords


Natural Underground Cavities; Constitutionality; Criteria of Relevance; Fauna; Preservation.

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2016.v2i2.1614

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