Procedural Protection of the Environment in Brazil

Marcelo Antonio Theodoro

Abstract


The originary constituent safeguards defenses mechanisms for the realization of constitutional rights, the right that, the doctrine called as constitutional writs . Two of then, particularly interesting to save-guard the judicial protection of the fundamental rights: The People's and Public Civil lawsuit. this is evidence of a guarantee that we will establish in this script.

Keywords


EnvironmentDiffuse and Collective InterestsConstitution Constitutional Guaranteeswrits

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2016.v2i2.1616

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