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| Vol 2, No 1 (2016): janeiro/junho | THE (UN)CONSTITUCIONAL MUTATION OF THE ARTICLE 5º, LVII, OF THE BRAZILIAN FEDERAL CONSTITUTION, AND THE HERMENEUTIC TRIPLE "CARPADO" JUMP AT THE JUDGMENT OF THE HC 126.292/SP | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Orlando Sampaio Almeida | ||
| Vol 4, No 1 (2018): JANEIRO - JUNHO | TRAÇOS CARACTERIZADORES DO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO: UM DEBATE SOBRE NEOCONSTITUCIONALISMO(S) | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Andressa Sloniec, Raquel Fabiana Lopes Sparemberger | ||
| Vol 6, No 2 (2020): V. 6. N.2 (2020) - JULHO - DEZEMBRO | UMA ANÁLISE TEÓRICA DAS MEDIDAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19 NO BRASIL: QUEM DECIDE, COMO DECIDE E POR QUÊ? | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Natan Figueredo Oliveira, Juraci Mourão Lopes Filho | ||
| Vol 2, No 1 (2016): janeiro/junho | UNDERSTANDING THE FREE ENTERPRISE BASED ON NEOCONSTITUCIONALISM | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Diogo Basilio Vailatti | ||
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Revista Brasileira de Teoria Constitucional , Florianópolis (SC), e-ISSN: 2525-961X
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