e-ISSN: 2525-9903
Beatriz Cardoso Montanhana http://orcid.org/0000-0003-0845-3816 Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Sandra Morais de Brito Costa http://orcid.org/0000-0003-4415-4880 Faculdade de Direito Mackenzie e Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo