The Social Function of the Company and its Constitutional Principled Match

Luana Aparecida Zuppi Garcia, Luis Renato Vedovato

Abstract


The business activity is no longer just an organized economic activity for the purpose of profit. The company is part of a set of social relations, acquiring a much greater importance than an expression of free enterprise. Social responsibility is present in any activity that brings together so many legal and social relations. Starting from the premise that the Brazilian Federal Constitution does not include an explicit principle for the social function of the company, as this study will demonstrate, it is possible to conclude that the principle of the social function of the company stems from other constitutional principles.

Keywords


Social function; Business; Constitutional

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2016.v2i1.1708

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