Pereira, Paulo Sérgio Velten, Universidade Federal do Maranhão - UFMA, Brazil
-
Vol 7, No 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO - Artigos
SUPERENDIVIDAMENTO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: Lei n° 14.181/2021 e o direito ao mínimo existencial.
Abstract PDF (Português (Brasil))
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.