Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo

Pereira, Paulo Sérgio Velten, Universidade Federal do Maranhão - UFMA, Brasil

• v. 7, n. 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO - Artigos
  SUPERENDIVIDAMENTO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: Lei n° 14.181/2021 e o direito ao mínimo existencial.
  Resumo  PDF