Tiago, Leandra Chaves, Universidade de Itaúna, Brasil
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v. 4, n. 1 (2018): JANEIRO - JUNHO - Artigos
“LEI DE PROTEÇÃO IMEDIATA À MULHER”: ANÁLISE CRÍTICA AO VETO DO ARTIGO 12-B DO PLC N° 07/2016 SOB A PERSPECTIVA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL
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