Marinho Monte, Antonio de Padua, Faculdade de Direito de Vitória, Brasil
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v. 9, n. 1 (2023): JANEIRO-JUNHO - Artigos
O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS E A EFETIVIDADE DOS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS NO “PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA” PELO ESTADO BRASILEIRO
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